AREsp 2629749 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR, DANIELA FUKUSHIMA SOUTO MAIOR contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR, DANIELA FUKUSHIMA SOUTO MAIOR decorrente de dívida advinda do inadimplemento do contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado entre as partes. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE, NA FORMA EXPOSTA, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. VALORES CONTRATADOS PARA FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (CC, ART. 421) E DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422). REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II, DO CPC. NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. "A limitação estabelecida tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais. As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário" (STJ, AgRg no REsp 1.522.730/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20-4-2020). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 349, e-STJ). Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ii) incidência das Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ quanto aos arts. 2º e 3º do CDC e ao dissídio jurisprudencial atinente à aplicabilidade do CDC; iii) aplicação da Súmula 518/STJ no tocante à impossibilidade de análise à violação das Sumulas 297 e 565 do STJ; e iv) no tocante ao dissídio jurisprudencial atinente à cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, bem como ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, os agravantes aduzem: i) a devida demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) genericamente, a inaplicabilidade das Súmulas 284 e 283 do STF e 5, 7, 83 e 518 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) a incidência das Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ quanto aos arts. 2º e 3º do CDC e ao dissídio jurisprudencial atinente à aplicabilidade do CDC. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA