AREsp 2477930 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo inadmissível agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Que Não Refuta Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 282 Do STF, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 932, III, Do Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo quando não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF como fundamento de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo inadmissível agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 227/231). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 233/241), a parte reitera as razões do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 246). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ. Assim, é in afastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA