AREsp 2623372 - DECISAO

AREsp 2623372 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: FRANCISCO DAVID MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Atenuante De Reparação Do Dano, Insuficiência De Prova
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Atenuante De Reparação Do Dano Insuficiência De Prova

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Parties

FRANCISCO DAVID MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 pedido de reconhecimento da atenuante de reparação do dano

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.