AREsp 2568178 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente a decisão de inadmissão, apresentando argumentação genérica incapaz de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de comprovar que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos...

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Parties
Agravante: Carlos Alberto Bernar di Junior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Carlos Alberto Bernar di Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente a decisão de inadmissão, apresentando argumentação genérica incapaz de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de comprovar que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.