AREsp 2353135 - DECISAO

AREsp 2353135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética a incidência da Súmula 83/STJ: não demonstraram que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis nem passaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação jurisprudencial do STJ, configurando assim a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ADALTO LUCIO DE ALMEIDA; Agravante: TIAGO MIRANDA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Distinguishing De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Distinguishing De Precedentes

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Parties

ADALTO LUCIO DE ALMEIDA

Agravante

TIAGO MIRANDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética a incidência da Súmula 83/STJ: não demonstraram que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis nem passaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação jurisprudencial do STJ, configurando assim a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.