AREsp 2589144 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 345/347). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 328): RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que foi vítima de uma engenhosa fraude decorrente de reclamação trabalhista ajuizada no Estado do Maranhão e que, em virtude de defeito na prestação do serviço a cargo do Banco Santander, sofreu desfalque indevido de valores vultos mantidos em depósito na conta do falecido correntista. Falta de verossimilhança das alegações do autor. Inadmissibilidade, no caso, de inversão do ônus probatório. Inexistência de regra legal ou regulamentar do Bacen a determinar a notificação prévia do correntista em situações que tais. Hipótese em que a prova documental existente nos autos evidencia que agiu o réu no estrito cumprimento do dever legal ao proceder à transferência de valores em atendimento a determinação judicial. Defeito do serviço e ato ilícito imputados ao banco não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 332/336), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002, 4º e 14 do CDC e da Súmula n. 479 do STJ, sustentando, em síntese, que ficou comprovada a existência de falhas na prestação do serviço da instituição financeira. Segundo afirmou, "a falha na prestação do serviço, com a ausência de envio de comunicação ao inventariante, representante legal do cliente, falecido 1993, acarretou na possibilidade de fraude realizada por terceiro no âmbito de operações bancárias" (e-STJ fl. 336). No agravo (e-STJ fls. 350/353), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 363/366). É o relatório. Decido. Inicialmente, o enunciado da Súmula n. 479 do STJ não se enquadra no conceito de lei fed eral do permissivo constitu cional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO E DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 489, § 1º, I DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. A ofensa a enunciado de súmula não autoriza o ingresso na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.898.845/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021.) No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 329/330): Ora, consoante se dessume do exame da prova documental existente nos autos, muito embora o autor possa realmente ter sido vítima de engenhosa fraude decorrente da propositura de reclamação trabalhista no Estado do Maranhão, o fato é que o Banco Santander, ao proceder ao bloqueio e a transferência do saldo existente em conta corrente titulada ainda em nome do de cujus, agiu estritamente no cumprimento do dever legal, ou seja, em atendimento a uma ordem judicial, não havendo então se cogitar de defeito na prestação do serviço ou, mesmo, da prática de ato ilícito hábil a configurar os danos materiais postulados nesta demanda. Neste passo, bom é realçar que não tem fomento a assertiva deduzida pelo autor no sentido de que incumbia ao banco a notificação prévia do correntista sobre aludida ordem de transferência ao fundamento de que houve descumprimento do artigo 33, da Lei n. 7.357/85 (fls. 06, item 24) , haja vista que o questionado dispositivo legal disciplina o prazo de apresentação do cheque "o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta)dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior" , não impondo tal norma à instituição financeira depositária o dever de comunicação prévia ao correntista, nos casos de cumprimento de ordem judicial de transferência de valores, inexistindo, de igual modo, regra desse teor no regulamento do Bacenjud. E consoante assentado com propriedade pelo d. magistrado, "determinada a constrição judicial, o banco promoveu o bloqueio e posteriormente os valores transferidos para o processo trabalhista e foram levantados pelos supostos estelionatários. Ora, nota-se que o banco tão-somente cumpriu as ordens emanadas pelo Juiz Trabalhista e com o Regulamento do BACENJUD 2.0. Destaca-se que tal regulamento não prevê o dever do banco de ter de notificar o titular da conta acerca da constrição determinada pelo Juízo. Assim, inexistente norma nesse sentido, não há que se falar na obrigação legal do banco cientificar especificamente o titular da conta corrente do bloqueio ou da transferência dos ativos financeiros, mesmo porque pressupõe-se que o executado está citado da execução e intimado da constrição, antes de seu levantamento. Conclui-se, portanto, que a instituição financeira procedeu ao bloqueio em razão da ordem judicial e tomou as cautelas que lhe eram exigidas, mas que não tiveram valia em virtude de hábil golpe engendrado por estelionatário." (fls. 283/284). Por fim e apenas para que não se alegue omissão do julgado, a consideração de que não há também se cogitar, na hipótese em apreço, de que tenha o Banco Santander concorrido de alguma forma para a concretização do prejuízo sofrido pelo autor ao fundamento de que não havia dado cumprimento à prévia determinação judicial de transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo do inventário , uma vez que, sobre tal fundamento não ter sido sequer suscitado na petição inicial o que importaria em indevida inovação recursal nesta passagem , é fato que o suposto descumprimento dessa ordem deveria ter sido impugnado nos autos do inventário, do que não cuidou a parte ativa, não se justificando a alegação de que o questionado fato tenha constituído, como já visto, a causa exclusiva do prejuízo que experimentou em virtude da ordem emanada do processo trabalhista. O especial, todavia, não traz impugnação específica capaz de combater fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. O acórdão impugnado concluiu (i) pela existência de indevida inovação recursal em relação à tese de que a instituição financeira não havia dado cumprimento à prévia determinação judicial de transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo do inventário e (ii) que o suposto descumprimento dessa ordem deveria ter sido impugnado nos autos do inventário. Tais pontos, aptos, por si sós, a sustentar o juízo emitido, não foram rebatidos nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à caracterização de falhas na prestação dos serviços bancários, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e i ntimem-se. EMENTA