AREsp 2575777 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula 83/STJ indicada pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou distinções aplicáveis ao caso para afastar o óbice; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou demonstrar distinguishing
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula 83/STJ indicada pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou distinções aplicáveis ao caso para afastar o óbice; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se