AREsp 1323851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos e à inépcia da inicial ou demandaria reexame de matéria fático-probatória ou não estava devidamente prequestionada no tribunal de origem; ademais, o tribunal de origem...

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Parties
Recorrente/agravante: AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ré: Real Sociedade Espanhola de Beneficência; Corréu: RICARDO PINHEIRO PENNA; Corréu: FLORENCIO FIGUEIREDO CAVALCANTE NETO; Corréu: MILTON MENEZES DA COSTA NETO; Corréu: TÂNIA TORRES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos, Justa Causa, Prequestionamento, Cognição Sumária (art. 17 Da Lia), Prova E Produção De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Cerceamento De Defesa Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos Justa Causa +3 more

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Parties

AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO

Recorrente/agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Real Sociedade Espanhola de Beneficência

Ré

RICARDO PINHEIRO PENNA

Corréu

FLORENCIO FIGUEIREDO CAVALCANTE NETO

Corréu

MILTON MENEZES DA COSTA NETO

Corréu

TÂNIA TORRES ROSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos
  2. 2 alegação de inépcia da inicial por ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos e à inépcia da inicial ou demandaria reexame de matéria fático-probatória ou não estava devidamente prequestionada no tribunal de origem; ademais, o tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa e determinou reabertura da fase probatória, o que reforçou a impossibilidade de exame especial do mérito nas condições dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.