AREsp 1980292 - DECISAO

AREsp 1980292 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por inadequação das questões suscitadas, que demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica, justificando a inadmissão do recurso especial conforme a jurisprudência citada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c, CF/88 e jurisprudência do STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por inadequação das questões suscitadas, que demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica, justificando a inadmissão do recurso especial conforme a jurisprudência citada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.