AREsp 2603234 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo indispensável o reexame de provas para a apreciação da matéria, ônus que competia ao recorrente cumprir.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus De Impugnação
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
- 2 ônus da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 alegação de violação do art. 386, inciso VII e art. 155 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo indispensável o reexame de provas para a apreciação da matéria, ônus que competia ao recorrente cumprir.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. No recurso especial, sustenta a defesa que a condenação do recorrente, como incurso nos delitos tipificados no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e art. 147 do Código Penal, "se deu em flagrante violação ao artigo 386, inciso VII e art. 155 todos do Código de Processo Penal". Pugna pelo provimento do recurso, a fim de absolver o acusado. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso. Verifica-se que o Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o acórdão recorrido estaria de acórdão com a jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa não logrou impugnar de modo satisfatório o refrido óbice. "É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Conforme jurisprudência desta Corte, relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA