AREsp 2611245 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado (fls. 224-225): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE DE ENERGIA. FINAL DE SEMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Não é possível a interrupção do serviço essencial por débitos pretéritos, de forma que somente o inadimplemento de conta regular, entendida como a fatura referente ao mês de consumo, pode autorizar a interrupção do serviço, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. O corte de energia fora realizado em uma sexta-feira, violando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei n.º 13.460/07, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos por inadimplência do usuário na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como no feriado ou no dia anterior ao feriado. 3. Diante da suspensão pela Apelante do fornecimento de energia elétrica do apelado em uma sexta-feira, vislumbra-se a falha na prestação dos serviços tidos como essenciais, situação apta a ensejar a reparação pelos danos morais pleiteados. 4. Quanto ao montante da indenização, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) na origem, não vislumbro reparo a ser empreendido, estando a referida quantia em sintonia com os inafastáveis critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando irrisória, a ponto de não compensar a ofensa aos direitos da personalidade, nem excessiva, evitando-se o enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sustenta a agravante, em Recurso Especial, que ocorreu violação dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil. Em síntese aduz (fl. 259): A bem da verdade, não podemos esquecer que a recorrente exerceu regularmente um direito seu ao cobrar pelos serviços que lhe foram solicitados, disponibilizado e, ressalte-se, efetivamente prestados. Não resta comprovado nos autos que houve a ocorrência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja, a conduta tipificada como ilícita, o dano e o nexo causal, pois, AUM, os atos da recorrente foram todos em conformidade com a legislação pertinente; A DOIS, não houve dano sofrido pelo recorrido, A TRÊS, não há nexo causal entre o suposto dano sofrido e o ato legal e lícito da recorrente. Por todo exposto, a condenação da apelante ao pagamento de danos morais, configuraria um enriquecimento ilícito da parte recorrida, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 278-282), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 24.6.2024. Ao dirimir a controvérsia, o Colegiado estadual consignou (fl. 230): Quanto ao montante da indenização, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) na origem, não vislumbro reparo a ser empreendido, estando a referida quantia em sintonia com os inafastáveis critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando irrisória, a ponto de não compensar a ofensa aos direitos da personalidade, nem excessiva, evitando-se o enriquecimento sem causa. O órgão julgador decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão, com o fim de reconhecer a inexistência do dano moral, é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ART. 28, § 3º DA LEI 8.078/90. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca o afastamento dos danos morais coletivos, no caso concreto, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.965.977/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/9/2022.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO INDENIZÁVEL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (..) IV - Quanto à alegação de não ter havido ilícito e, consequentemente, inexistir dano indenizável, o Tribunal de origem se manifestou com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. V - Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)."(AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) VI - Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial, quanto à violação do art. 1.022, II, negando-lhe provimento, sendo mantida a decisão agravada quanto ao demais. (AgInt no AREsp 2.062.785/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2022.) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em relação aos honorários advocatícios, aplico o art. 85, § 11, do CPC da seguinte forma: a) se na decisão de origem foi aplicado o § 3º do mesmo artigo, elevem-se os honorários ao percentual máximo da faixa correspondente; b) se foi utilizado o § 2º, adicionem-se dez pontos percentuais à alíquota empregada como honorários advocatícios, sem ultrapassar o teto previsto na norma mencionada; e c) se os honorários foram arbitrados em um montante fixo, majorar em 10% (dez por cento). Devem ser observados os critérios previstos no § 2º do art. 85, com a ressalva de que, em caso de concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA