AREsp 2638644 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.