AREsp 2633811 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de preparo devido (falta de guia de recolhimento visível/legível e irregularidade no preparo) e por representação processual irregular não sanada após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Representação Processual Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 protocolo de recurso especial sem guia de recolhimento das custas
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.