AREsp 2268899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma do aresto regional exigiria reexame amplo de fatos e provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, diante da fundamentação do tribunal de origem sobre a desnecessidade da medida cautelar.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Medida Cautelar De Proibição De Ausentar Se, Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Medida Cautelar De Proibição De Ausentar Se

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 282, I e II, e § 5º, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 Revogação de medida cautelar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma do aresto regional exigiria reexame amplo de fatos e provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, diante da fundamentação do tribunal de origem sobre a desnecessidade da medida cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.