AREsp 2667879 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de cumprimento do pressuposto de admissibilidade exigido: não ter havido julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e não terem sido esgotados os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 105, III, da Constituição Federal;...
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- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA PLACIDA ROCHA DE SOUZA CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática Inadmitindo Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MARIA PLACIDA ROCHA DE SOUZA CARNEIRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Inadmitindo Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
- 2 pressuposto de admissibilidade do recurso especial: julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de cumprimento do pressuposto de admissibilidade exigido: não ter havido julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e não terem sido esgotados os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA PLACIDA ROCHA DE SOUZA CARNEIRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MARIA PLACIDA ROCHA DE SOUZA CARNEIRO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA