AREsp 2337965 - DECISAO
Não se conheceu dos agravos porque, em cada caso, a decisão agravada foi corretamente mantida: muitas das questões suscitadas demandariam reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou não preencheram pressupostos de admissibilidade, e os agravantes deixaram de impugnar, de forma direta e específica, os...
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- Parties
- Agravante: ANGELO LIMA SOUZA; Agravante: ANTONIO DANIEL GALDINO; Agravante: PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA; Agravante: EDGAR BORGES MERCIER; Agravante: MAIK BLANK DA COSTA; Agravante: MARIA HELENA VICENTE LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Dos Agravos)
- Outcome
- Não conheço dos agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Prequestionamento, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Consunção, Peculato, Interceptação Telefônica (lei 9.296/1996)
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Parties
ANGELO LIMA SOUZA
Agravante
ANTONIO DANIEL GALDINO
Agravante
PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA
Agravante
EDGAR BORGES MERCIER
Agravante
MAIK BLANK DA COSTA
Agravante
MARIA HELENA VICENTE LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Dos Agravos)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
- 2 inviabilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
- 3 prequestionamento ficto e indicação do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Não se conheceu dos agravos porque, em cada caso, a decisão agravada foi corretamente mantida: muitas das questões suscitadas demandariam reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou não preencheram pressupostos de admissibilidade, e os agravantes deixaram de impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Orders
- Não conheço dos agravos em recurso especial.
- Publique-se.
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