AREsp 2399146 - DECISAO

DECISÃO MARLON ERLON DA CONCEIÇÃO interpõe agravo em recurso especial contra a decisão da Vice-Presidência da Corte local que inadmitiu o recurso especial. No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com base no argumento de que "a Turma Julgadora formou seu convencimento sobre as matérias debatidas no recurso a partir da análise das específicas circunstâncias do caso concreto, concluindo pela competência do juízo criminal de Nova Lima/MG, que se firmou pela prevenção; pela inserção das condutas praticadas pelo recorrente nas atribuições de um escrivão de polícia; pela robustez do acervo probatório para a condenação do recorrente pelos crimes a ele imputados; e pela perfeita compreensão dos diálogos entre JONATHAN e o recorrente, extraídos do aparelho celular daquele", motivo pelo qual concluiu que, "embora o recurso suscite a existência de ofensa à legislação pátria pela decisão colegiada, a análise da suposta violação legal demandaria um novo juízo cognitivo acerca das bases fático-probatórias da questão jurídica ora invocada". A referida decisão, também em relação ao pedido de reforma da dosimetria, concluiu que, "apresentada pelo Colegiado a devida fundamentação para os aumentos de pena realizados, não é possível a análise da matéria suscitada pelo recorrente sem a incursão no acervo fático-probatório dos autos, incid indo , pois, mais uma vez, a Súmula 7/STJ". Todavia, nas razões do agravo, a defesa impugnou de modo genérico o argumento declinado na decisão que inadmitiu o especial, limitando-se a afirmar que, "no que tange a suposto reexame de provas, tal fundamento não é apto a afastar a competência do STJ, uma vez que tanto a dosimetria quanto a revaloração probatória podem sim ser objeto de apreciação do Tribunal da Cidadania, desde que não haja rediscussão das provas e sejam mantidas incontroversas". Portanto, d e acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. A plicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp n. 529.349/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 13/5/2015). Assim, observo que não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida. Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA