AREsp 2628745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ATO DE CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO UNIVERSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de avaliação e expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial. 2. Verifica-se, assim, inicialmente, que inexistiu a alegada ausência de fundamentação, uma vez que a avaliação constitui consequência lógica do ato constritivo determinado, e, quanto ao pedido de recuperação judicial, determinou-se a comunicação ao Juízo da universal. 3. Assim, a decisão agravada atendeu ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como ao art.11 do Código de Processo Civil. 4. No que concerne ao agravo de instrumento citado nas razões recursais (0040760-88.2020.8.19.0000), foi interposto por quem não integra a relação processual estabelecida nestes autos contra decisão proferida no processo de recuperação judicial. 5. Outrossim, não há leilão designado a ensejar o pedido de suspensão formulado, ressaltando-se que o Magistrado a quo determinou a comunicação do Juízo Recuperacional, ante "ao informado no index 233". 6. Em relação à penhora, denota-se que a decisão agravada nada dispôs acerca do ato realizado e anteriormente determinado, razão pela qual a análise, neste momento, configuraria indevida supres-são de instância. 7. Não obstante, o crédito cuja satisfação se busca nos autos principais se trata de crédito extraconcursal, portanto, nada obsta o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Precedente do STJ. 8. Por outro lado, embora o crédito não esteja sujeito à Recuperação Judicial, ante aos termos do art. 49, caput, da Lei n.º11.101/2005, fato é que a fim de se preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação judicial, incumbe ao Juízo universal o controle dos atos de constrição sob o patrimônio da empresa recuperanda. E isso porque permitir a constrição dos bens por Juízos diversos, sem a análise daquele Juízo, poderá comprometer o soerguimento financeiro da sociedade, além de prejudicar todos os credores, preferenciais, ou não, até mesmo os extraconcursais. Precedente do STJ. 9. Assim, ao determinar a comunicação ao Juízo da recuperação judicial, o decisum recorrido observou o entendimento acima. 10. Recurso não provido." (fls. 42/43 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 75/77 e 92/93 e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega a violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 6º, §4º, 47, 49 e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, sustentando, em síntese, que i) o acórdão recorrido foi omisso e contraditório; ii) o imóvel alienado fiduciariamente não responde pelas despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, e iii) o juízo da recuperação é o único competente para deliberar a respeito dos bens da empresa em recuperação. Após as contrarrazões (fls. 138/146 e-STJ), o recurso especial foi inadmitido (fls. 149/158 e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal ofereceu Parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 220/225 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O acórdão recorrido, ao manter a decisão agravada na origem, que determinou a expedição de mandado de avaliação e de ofício ao juízo da recuperação, consignou expressamente que "em relação à penhora, denota-se que a decisão agravada nada dispôs acerca do ato realizado e anteriormente determinado, razão pela qual a análise, neste momento, configuraria indevida supressão de instância", enfatizando, ainda, que "o crédito cuja satisfação se busca nos autos principais se trata de crédito extraconcursal, portanto, nada obsta o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença" (fl. 45 e-STJ). Nesse contexto, o julgado se encontra devidamente fundamentado, não se justificando a necessidade de pronunciamento acerca da competência exclusiva do juízo da recuperação para deliberar sobre atos constritivos do patrimônio da empresa em recuperação, haja vista que, como expressamente registrado pela Corte de origem, a decisão agravada não teria se manifestado a respeito da penhora. Da mesma forma, não se vislumbra a contradição apontada, haja vista que a mera comunicação determinada pelo julgado agravado na origem não afronta a competência do juízo recuperacional, mormente considerando-se que a regularidade da penhora já efetivada não foi objeto da decisão agravada na origem. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Paralelamente, no que se refere à ofensa aos arts. 6º, §4º, 47, 49 e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Como se sabe, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 - grifou-se) Além disso, a agravante, então recorrente, não refutou o fundamento adotado pela Corte local, segundo o qual "em relação à penhora, (..) a decisão agravada nada dispôs acerca do ato realizado e anteriormente determinado, razão pela qual a análise, neste momento, configuraria indevida supressão de instância", o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA