AREsp 2604762 - DECISAO

DECISÃO JULCIMAR SOUZA CHAVES e VALDINÊ LOPES DOS SANTOS interpõem agravos em recurso especial contra a decisão da Vice-Presidência da Corte local que inadmitiu os recursos especiais. I. AREsp de Julcimar Souza Chaves No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com base nos seguintes argumentos: a) incidência da Súmula n. 7 do STJ; b) violação do art. 255 do RISTJ. Todavia, nas razões do agravo, a defesa impugnou de modo genérico o argumento declinado na decisão que inadmitiu o especial, limitando-se a afirmar que não há necessidade de reexame de provas, além de nada falar sobre a violação do art. 255 do RISTJ. Portanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp n. 529.349/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 13/5/2015). Assim, observo que não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida. Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". II. AREsp de Valdinê Lopes Dos Santos No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com base nos seguintes argumentos: a) incidência da Súmula n. 7 do STJ; b) violação do art. 255 do RISTJ e c) incidência da Súmula n. 83 do STJ. Todavia, nas razões do agravo, a defesa impugnou de modo genérico o argumento declinado na decisão que inadmitiu o especial, limitando-se a afirmar que não há necessidade de reexame de provas; ignorou o argumento de incidência da Súmula n. 83 do STJ, além de nada falar sobre a violação do art. 255 do RISTJ. Portanto, d e acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp n. 529.349/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 13/5/2015). Assim, observo que não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida. Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". III. Dispositivo À vista do exposto, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA