AREsp 2432198 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ e o recurso especial carece de fundamentação específica quanto à violação dos dispositivos do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

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Parties
Agravante: GERACY BATISTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Competência Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

GERACY BATISTA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 19, 140 e 725 do CPC
  2. 2 violação alegada dos arts. 5º, II e XXXV da CF
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ e o recurso especial carece de fundamentação específica quanto à violação dos dispositivos do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.