AREsp 1973140 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Município de São Paulo desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) o posicionamento alcançado pela Corte de origem, embora contrário à pretensão da parte recorrente, não caracteriza afronta à legislação enfocada, a permitir que o recurso seja alçado à instância superior; (II) o aresto recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte acerca da possibilidade de pagamento de verba honorária pela Fazenda Pública; e (III) impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a falta de demonstração e comprovação do dissídio na forma dos arts. 1029, §1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), e art. 255, § 1º, do RISTJ. A parte ora agravante, em suas razões de agravo em recurso especial (fls. 2.017/2.035), sustenta, em síntese, que "julgar que não há maltrato à legislação enfocada consiste em mérito do Recurso Especial. E a competência para apreciar o mérito pertence ao STJ" (fl. 170). No mais, repisa as razões do recurso especial inadmitido na origem, sustentando, em síntese, violação ao arts. 26 da LEF e 85, parágrafo único do CPC c/c/ art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, argumentando que "quem deu causa a propositura da ação foi precisamente o executado que, ao ser notificado a pagar a multa em 2013, deixou de efetuar o pagamento obrigando a movimentação da máquina administrativa municipal e judiciária visando a cobrança judicial do débito. Somente em 2015 houve a remissão do débito pela Lei n. 16.311/15" (fl. 172), pugnando pela aplicação da Súmula 153 do STJ à espécie. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Trib unal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, (I) o aresto recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte acerca da possibilidade de pagamento de verba honorária pela Fazenda Pública; e (II) impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a falta de demonstração e comprovação do dissídio na forma dos arts. 1029, §1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, e art. 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, cumpre registrar que, na espécie, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento desta Corte sobre as referidas questões, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente citado não se aplicaria ao caso dos autos. Com efeito, a parte ora agravante deixou de carrear, em seu agravo em recurso especial, julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.967.538/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; e AgInt no AREsp n. 1.938.057/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Logo, considerando que a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso inadmitido, incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 3 0/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA