AREsp 2399223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAIME CARVALHO DE SOUSA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1.º GRAU. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os advogados, atuando em nome do seu cliente e representando-o judicialmente, comprometem-se, quando da celebração do mandato judicial, a observar a técnica ínsita ao exercício da advocacia e, ainda, a articular a melhor defesa dos interesses do mandante, embora sem a garantia do resultado final favorável, mas adstritos à uma atuação dentro do rigor profissional exigido, nisso incluindo-se o cumprimento de sentença do título executivo judicial, dentro do prazo legalmente previsto. 2. A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do mandante. 3. Segundo dispõe o art. 513, § 1º, do CPC, o cumprimento de sentença apenas se fará mediante requerimento do exequente, de modo que o mandado executivo só será expedido por provocação dele. 4. Tendo em vista que o início da atividade satisfativa não se mostrava viável antes de o credor dispor do título executivo, e que esta dá-se mediante requerimento, o ato da intimação do retorno dos autos à origem ganha relevo, na medida em que a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos processuais para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. 5. Não há se há falar, dessa forma, em desídia dos advogados, visto que a ausência de intimação prejudicou o ingresso do cumprimento de sentença da ação mandamental. 6. Recurso conhecido e não provido." (e-STJ fls. 325/326). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 376/377). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 10 e 372 do Código de Processo Civil - porque o magistrado utilizou pesquisas no sistema eletrônico processual como fundamento para decidir, de forma espontânea, sem permitir ao recorrente a oportunidade prévia para se manifestar; (ii) arts. 668 do Código Civil, 9º, 12 e 15 Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 32 e 33 do Estatuto da OAB - pois o acórdão recorrido, ao afastar o dever de indenizar por parte dos recorridos, negou vigência ao dever dos advogados de prestar informação aos seus clientes; (iii) art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil e Lei nº 11.232/2005 - porque seria "impossível sustentar que os recorridos não tiveram ciência do trânsito em julgado do mandado de segurança em questão, já que se utilizaram do trânsito em julgado da referida ação para propor inúmeras ações de cobrança" (e-STJ fl. 402); (iv) arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - porquanto supostamente presentes os requisitos que ensejariam a responsabilidade civil do causídico com base na teoria da perda de uma chance e na teoria da ciência inequívoca; (v) art. 373, II, do Código de Processo Civil - pois seria ônus dos recorridos demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ora recorrente; (vi) art. 489 do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à ofensa aos arts. 10, 239, § 1º, 372 do Código de Processo Civil e 668 do CC, 9º, 12 e 15 Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 32 e 33 do Estatuto da OAB, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca das matérias. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: "(..) A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). No que concerne à suposta ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e 373, II, do Código de Processo Civil , o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu por afastar a responsabilidade dos advogados, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) No caso sub judice não há nenhum indicativo de que os advogados tenham sido desidiosos, permanecendo inertes. Há a particularidade de ser atribuído à falha dos mecanismos judiciais. Trata-se de caso que deve ser apreciado na sua singularidade. Razão pela qual se mostra razoável considerar que ausência de cumprimento de sentença não pode ser imputado a ato ou omissão (perda de uma chance) praticada por advogado no exercício da profissão, na medida em que não foi dado conhecimento aos advogados do retorno dos autos a origem. No caso, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual desídia ou falha na prestação de serviços das profissionais contratados. Com efeito, não há se há falar, dessa forma, em desídia dos advogados, visto que a ausência de intimação prejudicou o ingresso do cumprimento de sentença da ação mandamental" (e-STJ fl. 318). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. A teoria da perda de uma chance, já pacificada no âmbito do STJ, diz respeito à possibilidade séria e real de êxito, e ampara a pretensão ressarcitória por uma conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima. 2. Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem atestou que o recorrente, em razão de sua demora no atendimento médico, cerceou uma possibilidade de sobrevida que a vítima possuía, o que enseja o dever de indenizar. 3. Uma vez que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência fixada no âmbito do STJ, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável também nas hipóteses em que o apelo nobre é manejado com base na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. A alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da responsabilidade civil da recorrente e do dever de indenizar demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 464, caput e § 1º, I, 473, II, e 375 do CPC, sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses recursais, o que denota a ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ. 6. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No que tange à Lei nº 11.232/2005, constata-se a deficiência na fundamentação recursal pela não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Em relação ao art. 489 do CPC, o recorrente limita-se a afirmar que "a fundamentação do acórdão fustigado é absurdamente frágil e insustentável" (e-STJ fl. 401). De fato, a mera alegação de que o Tribunal local não teria analisado o recurso sob o enfoque das alegações formuladas pelo recorrente não é suficiente para demonstrar a ausência de fundamentação ventilada. Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INJUSTICADA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DELIMITADAS NO JULGADO ESTADUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (..)". (AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo p ara não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA