AREsp 2643553 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas/comprovante e de procuração ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, não saneadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de...

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Parties
Recorrente: CLAUDIA DE VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

CLAUDIA DE VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento instruindo o recurso especial
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas/comprovante e de procuração ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, não saneadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...