AREsp 2655017 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de vícios insanáveis: falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), interposição do recurso especial sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem (impedindo o seguimento ao STJ) e intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por esses motivos, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA DO ROSARIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão E Prazos Recursais, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Preclusão E Prazos Recursais Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

VERA LUCIA DO ROSARIO RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo por intempestividade de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de vícios insanáveis: falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), interposição do recurso especial sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem (impedindo o seguimento ao STJ) e intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por esses motivos, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.