AREsp 2645591 - DECISAO

AREsp 2645591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de documentação essencial (guia de custas, comprovante de pagamento e procuração/substabelecimento), havendo irregularidade no preparo e na representação processual que não foi sanada no prazo legal, justificando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de documentação essencial (guia de custas, comprovante de pagamento e procuração/substabelecimento), havendo irregularidade no preparo e na representação processual que não foi sanada no prazo legal, justificando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.