AREsp 2260217 - DECISAO
Não conheço dos agravos porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, no caso de discussão sobre dosimetria, aplica-se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7) e a discricionariedade do julgador na fixação da pena.
- Parties
- Agravante: KELY APARECIDA PINTO; Agravante: VANDO RODRIGUES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
- Outcome
- Não conheço dos agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fixação Da Pena, Entrada De Policiais Em Residência / Flagrante
Case Brief
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Parties
KELY APARECIDA PINTO
Agravante
VANDO RODRIGUES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Não conheço dos agravos porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, no caso de discussão sobre dosimetria, aplica-se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7) e a discricionariedade do julgador na fixação da pena.
Court Disposition
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Orders
- Não conheço dos agravos em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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