AREsp 2690575 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ diante da alegada ausência de impugnação direta e objetiva.

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Parties
Agravante: ALEXANDRO DOS ANJOS MUNIZ; Agravado: Vice-Presidência da Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRO DOS ANJOS MUNIZ

Agravante

Vice-Presidência da Corte local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ diante da alegada ausência de impugnação direta e objetiva.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.