AREsp 2672197 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na instância ordinária (incidência do óbice da Súmula 83/STJ), sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem...

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Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO BIAZUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

LUIZ ANTÔNIO BIAZUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso especial é inadmitido por fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em casos de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na instância ordinária (incidência do óbice da Súmula 83/STJ), sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; decidiu-se, assim, não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.