AREsp 2636291 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação segundo a Súmula n. 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; com...
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- Parties
- Agravante: MAICON DOS SANTOS LUCHESI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
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Parties
MAICON DOS SANTOS LUCHESI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
- 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação segundo a Súmula n. 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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