AREsp 2653553 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de esgotamento dos recursos ordinários e por pressupor julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; foi aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer, e determinada a majoração dos...

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Parties
Recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Gratuidade Da Justiça

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de esgotamento dos recursos ordinários e por pressupor julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; foi aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer, e determinada a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.