AREsp 2636959 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art....

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Parties
Recorrente: MIRIAM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Processo Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MIRIAM DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação de dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso haja fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.