AREsp 2658703 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF que determina a inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
• Publique-se.