AREsp 2643975 - DECISAO

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Não se conhece dos recursos porque a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS não juntou procuração/cadeia de substabelecimento válida e MARIA LUCIA DA SILVA e OUTROS não comprovaram a gratuidade nem recolheram o preparo após intimação; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrente: MARIA LUCIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Representação Processual, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal Representação Processual Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

MARIA LUCIA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 instrução do recurso sem guia de custas e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Não se conhece dos recursos porque a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS não juntou procuração/cadeia de substabelecimento válida e MARIA LUCIA DA SILVA e OUTROS não comprovaram a gratuidade nem recolheram o preparo após intimação; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos foram não conhecidos.