AREsp 2665872 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado do recurso especial no tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicar o art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: LUIZ GELSON PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula N. 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula N. 281 Do STF

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Parties

LUIZ GELSON PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado no Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado do recurso especial no tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se