AREsp 2658213 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determino a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabível recurso especial para discutir norma constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determino a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...