AREsp 2670384 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não cabe ser analisada no recurso especial, sendo competência do STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos...

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Parties
Recorrente: MÁRMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Do STJ Em Analisar Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Do STJ Em Analisar Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

MÁRMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não cabe ser analisada no recurso especial, sendo competência do STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.