AREsp 2642066 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: RITA DE CASSIA ALMEIDA CIANCIOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

RITA DE CASSIA ALMEIDA CIANCIOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.