AREsp 2659129 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os requisitos dos arts....

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Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS DINIZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDSON DOS SANTOS DINIZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.