AREsp 2648685 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação suficiente do recurso especial, em especial pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 284/STF.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.