AREsp 2658288 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incurriendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incurriendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.