AREsp 2655327 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
2. 2 a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo pois o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ sobre a exigência de julgamento colegiado; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
• Publique-se.