AREsp 2659691 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
2. 2 não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma (art. 1.029, § 1º CPC e art. 255, § 1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE MORRINHOS, porquanto a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...