AREsp 2660768 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...