AREsp 2655247 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11, do CPC, se já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de...
• Publique-se.