AREsp 2676056 - DECISAO

AREsp 2676056 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, e, sendo verificada prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Fundamentação insuficiente do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, e, sendo verificada prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...