AREsp 2649973 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévia interposição e julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem exigido para o recurso especial (conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ); em razão da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração...
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- Parties
- Recorrente: FARMACIA F. P. BARROS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
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Parties
FARMACIA F. P. BARROS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de interposição prévia de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
- 2 necessidade de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévia interposição e julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem exigido para o recurso especial (conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ); em razão da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração destes em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FARMACIA F. P. BARROS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de FARMACIA F. P. BARROS LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA