AREsp 2640818 - DECISAO
A agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice relativo ao não comprovado dissídio jurisprudencial; por não refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, o agravo em recurso especial não conhece-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
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- Parties
- Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Distinguishing, Súmula 382 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Do CPC
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Parties
BANCO INTERMEDIUM SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 não comprovado o dissídio jurisprudencial alegado
- 2 alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
- 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
A agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice relativo ao não comprovado dissídio jurisprudencial; por não refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, o agravo em recurso especial não conhece-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo BANCO INTERMEDIUM SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo de instrumento: interposto pelo recorrente agravante contra decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descaracterização da mora. Depósitos judiciais das parcelas realizados com base em decisão de mérito transitada em julgado. Regularidade dos valores depositados reconhecida anteriormente por esta C. Câmara por meio do agravo de instrumento nº 2142026-21.2022.8.26.0000. Especiais circunstâncias que afastam a aplicação da Súmula 382, do STJ, por meio da aplicação da técnica de distinção ("distinguishing"). RECURSO DESPROVIDO. (fl. 122, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; ii) não comprovado o dissídio jurisprudencial alegado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) restou devidamente comprovada a violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; ii) "o agravante cumpriu estritamente aquilo que é previsto pelo referido artigo, na medida em que trouxe cópia integral das decisões paradigmas, bem como indicou analiticamente os trechos que guardavam relação com o caso ora discutido, inclusive grifando-os e destacando-os, deixando clara a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre o entendimento esposado pelos doutos julgadores e os paradigmas colacionados para confronto." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) não comprovado o dissídio jurisprudencial alegado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA