AREsp 2658064 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte recorrente opôs embargos de declaração anteriormente; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos...

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Parties
Recorrente: DEREK MARINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEREK MARINS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento de recurso especial por preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal quando há embargos de declaração e posterior recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte recorrente opôs embargos de declaração anteriormente; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (recurso especial) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça