AREsp 2665353 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso da parte recorrente quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, deficiência que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...