AREsp 2536665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e, subsidiariamente, porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acolhido pelo Tribunal de origem, vetado em...

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Parties
Agravante: TIA SO FRANCHISING RP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Persuasão Racional (art. 371 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Contrato De Franquia, Liquidação De Sentença, Inadimplemento Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Persuasão Racional (art. 371 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

TIA SO FRANCHISING RP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal apontada
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e, subsidiariamente, porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acolhido pelo Tribunal de origem, vetado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas, o inadimplemento contratual da franqueadora por problemas logísticos e de qualidade dos produtos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.